Adiamento

Os cidadãos podem adiar ou antecipar a data ou mudar o local de comparência de cumprimento do DDN mediante o envio de um Requerimento de Adiamento.

Motivos que permitem adiamento:
  • Doença ou acidente que impossibilite a comparência;
  • Doença ou acidente de familiar, quando a assistência do cidadão convocado seja indispensável;
  • Falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, dentro dos cinco dias imediatamente anteriores à data de convocação para o DDN;
  • Casamento num dos onze dias úteis imediatamente anteriores à data de convocação;
  • Nascimento de filho ou licença de adoção de menor;
  • Prisão, detenção ou internamento;
  • Realização de exame em estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido (estando convocado para o dia do exame ou nos dois dias imediatamente anteriores);
  • Deslocação temporária da residência habitual (por exemplo para efeitos de estudos);
  • Outro motivo que configure situação de justo impedimento do cidadão, considerando-se qualquer evento normalmente imprevisível.
Requerer Adiamento